Legislação e Cotas

Nesta tela você poderá calcular quantos aprendizes a sua empresa deve contratar, segundo as exigências do Decreto nº 5.598/05 e da CLT.

A cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz (art. 429, caput e § 1º da CLT).


Disponibilizamos o Manual da Aprendizagem, editado pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, para tirar todas as dúvidas pertinentes à contratação de aprendizes:

Download do Manual de Aprendizagem

Quantidade de Empregados (do último CAGED)

Exclusões Legais


Total das Exclusões Legais

Saldo (Empregados - Exclusões)

Cotas


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