Manual da aprendizagem
Inserção de Aprendiz - Página desenvolvida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vinculada ao Ministério da Economia, para consulta dos dados inerentes ao Programa de Aprendizagem Profissional.
Manual da Aprendizagem (2019) - Manual da Aprendizagem Profissional: O que é preciso saber para contratar o aprendiz /
Edição revista e ampliada
Disponibilizamos o Manual da Aprendizagem, editado pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
do Ministério da Economia, para tirar todas as dúvidas pertinentes à contratação de aprendizes (2014)
Legislação
Decreto nº 11.801, de 28 de Novembro de 2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
Portaria nº 3.544, de 19 de Outubro de 2023 - Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
Lei n° 14.645, de 02 de Agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Lei n° 14.644, de 02 de Agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
Lei n° 14.643, de 02 de Agosto de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
Lei n° 14.640, de 31 de Julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Portaria MTE nº 2.420, de 10 de Julho de 2023 - Altera a Portaria MTP no 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às polÍticas públicas e às relações de trabalho. (Processo no 19955.104144/2022-05).
Portaria MTE nº 2.077, de 6 de Junho de 2023 - Designa os seguintes membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI)
Resolução nº 235 de 12 de Maio de 2023 - Estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades.
Ofício circular SEI nº 229/2023 MTP de 28 de Abril de 2023 - Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP - Cadastro dos aprendizes no portal de serviços do Governo Federal. Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19968.100320/2022-82.
Portaria nº 220 de 10 de Abril de 2023 - Institui Grupo de Trabalho para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares em data unificada em todo o território nacional.
Lei Estadual n° 17.669 de 06 de Abril de 2023 - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA
Decreto nº 11.479 de 06 de Abril de 2023 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Portaria nº 627 de 04 de Abril de 2023 - Suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Ofício circular SEI nº 113/2023 MTP de 17 de Março de 2023 - Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP - Cadastro dos aprendizes no portal de serviços do Governo Federal. Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19968.100320/2022-82.
Resolução CNAS/MDS nº 99 de 04 de Março de 2023 - Caracteriza os usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.
Decreto nº 11.371 de 01 de Janeiro de 2023 - Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Portaria nº 4.198 de 19 de Dezembro de 2022 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).
Lei nº 14.442 de 02 de Setembro de 2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Decreto nº 11.074 de 18 de Maio de 2022 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.061 de 04 de Maio de 2022 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de Janeiro de 2022 - Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
Portaria/MTP nº 1.019, de 29 de Dezembro de 2021 - Autoriza, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na modalidade à distância, até 9 de fevereiro de 2022.
Decreto nº 10.854, de 10 de Novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Portaria nº 672, de 8 de Novembro de 2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
Portaria/MTP nº 671, de 8 de Novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria/MTP nº 667, de 8 de Novembro de 2021 - São regidos por esta Portaria: I - a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social, na forma estabelecida pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; II - o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social e a prática de atos processuais eletrônicos; III - a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista; IV - a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas; V - o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e VI - os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.
Instrução Normativa nº 2, de 8 de Novembro de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.
Portaria/MTP nº 620, de 1º de Novembro de 2021 - Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção.
Portaria nº 548, de 22 de Outubro de 2021 - Consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Portaria nº 547, de 22 de Outubro de 2021 - Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.
Ofício Circular SEI nº 2398/2021/ME, de 23 de Junho de 2021 - Orientações sobre as Medidas Provisórias n.º 1.045 e nº 1.046,
ambas de 27 de abril de 2021 em relação aos
contratos de Aprendizagem Profissional.
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19966.100987/2021-14;
Portaria SEPEC/ME Nº 4.089, de 22 de Junho de 2021 - Autoriza a execução das atividades teóricas e
práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância;
Portaria SEPRT/ME Nº 6.100, de 27 de Maio de 2021 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11).
Lei nº 14.151, de 12 de Maio de 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Medida Provisória nº 1.044 de 27 de Abril de 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.045 de 27 de Abril de 2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Medida Provisória nº 1.046 de 27 de Abril de 2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Nota Informativa SEI nº 3529/2021/ME - Resposta ao Ofício SENAC DR/PB nº 11/2021, expedido pelo SENAC/PB, datado de 01 de fevereiro de 2021 (13452986). Esclarecimentos sobre a possibilidade de desligamento dos aprendizes, no contexto de pandemia causada pela Covid19, em virtude do artigo do artigo 428 da CLT (limite de idade para aprendizagem).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14/08/2018 - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
PORTARIA SEPEC/ME nº 24.471, de 01/12/2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à
distância até 30 de junho de 2021.
Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, de 17/11/2020 - Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.
Decreto nº 10.517, de 13/10/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Decreto nº 10.505, de 02/10/2020 - Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decreto nº 10.470, de 24/08/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Portaria nº 18.775, de 07/08/2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Nota Técnica SEI n° 25686/2020/ME, de 06/08/2020 - A presente Nota Técnica tem como objetivo disciplinar a emissão das declarações de validações dos cursos de aprendizagem profissional durante o período de transição para os serviços disponíveis no Portal Gov.br, em substituição ao Sistema Juventude Web.
Portaria nº 18.560, de 04/08/2020 - Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).
Ofício Circular SEI nº 2531/2020/ME, de 28/07/2020 - Orientações quanto aos impactos nos contratos de aprendizagem diante da caducidade da Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020.
Decreto nº 10.422, de 13/07/2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Nota Técnica SEI n° 25686/2020/ME, de 06/07/2020 - A presente Nota Técnica tem como objetivo disciplinar a emissão das declarações de validações dos cursos de aprendizagem profissional durante o período de transição para os serviços disponíveis no Portal Gov.br, em substituição ao Sistema Juventude Web.
Lei nº 14.020, de 06/07/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Ofício Circular SEI nº 2201/2020/ME de 02/07/2020 - Orientações acerca do retorno dos trabalhadores adolescentes às atividades práticas presenciais no período de pandemia. Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19966.100696/2020-45
Nota Técnica Conjunta nº 11/2020 (PGT - COORDINFÂNCIA) de 29/06/2020 - Traz o posicionamento da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT sobre o momento em que adolescentes devem retornar ao local de trabalho.
Portaria Conjunta nº 20, de 18/06/2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).
Nota Técnica nº 10/2020 (Ministério Público do Trabalho) de 26/04/2020 - Tem por objeto a defesa da saúde e a manutenção dos contratos de trabalho dos
empregados e aprendizes adolescentes, ante o disposto na Medida Provisória n.º 936, de 1.º de abril de 2020.
Medida Provisória nº 936/2020 de 01/04/2020, artigo 15.
Recomendação Técnica Conjunta - COVID-19 de 31/03/2020;
Nota Informativa Conjunta - COVID-19 de 31/03/2020;
Nota de esclarecimento MP 927 - COVID-19 de 31/03/2020;
Resposta do Ministério da Economia - COVID-19 de 27/03/2020;
Orientações Sobre Os Impactos Da Pandemia Covid-19 Nos Contratos De Aprendizagem de 26/03/2020;
Medida Provisória nº 927/2020 de 22/03/2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19),
e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Nota Técnica n° 005/2020 (Ministério Público do Trabalho) de 18/03/2020;
Decreto nº 10.003, de 4 de Setembro de 2019 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nota Informativa SEI nº 8/2019/CGFIT/SIT/STRAB/SEPRT-ME, de 16/05/2019 - A presente Nota Informativa tem como objetivo orientar os Auditores-Fiscais do Trabalho do Projeto Inserção de Aprendizes em relação aos procedimentos a serem adotados enquanto perdurar a indisponibilidade do sistema Juventude Web, reportada pela Nota Técnica SEI nº 8/2019/CGOP/SUCAP/SPPE/SEPEC-ME.
Nota Técnica SEI nº 8/2019/CGOP/SUCAP/SPPE/SEPEC-ME, de 10/05/2019 - A presente Nota Técnica tem como objetivo apresentar soluções em caráter de urgência quanto à indisponibilidade de funcionalidades do Sistema Juventude Web, previsto no art. 3º da Portaria MTE nº 723/2012.
Decreto 9.579/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a
temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras
providências de 22/11/2018;
Portaria MTE n° 634/2018 - Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP,
destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica de 10/08/2018;
Instrução Normativa SIT 146/2018 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional de 25/07/2018;
Resolução CONANDA nº 164/2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo
a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências. de 09/05/2014;
Portaria MTE nº 1005/2013 - Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP,
destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica de 02/07/2013;
Resolução CDMCA-SP nº 104/2013 - Estabelece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo - CMDCA/SP, de 09/05/2013;
Portaria MTE nº 723/2012 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem de 24/04/2012;
Portaria MTE nº 88/2009 - Remete ao que são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos de 29/04/2009;
Decreto nº 5.598/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências de 01/12/2005;
Projeto Escola de Fábrica de 23/09/2005;
Decreto nº 5.154/2004 - Diretrizes e Bases da Educação nacional de 23/07/2004;
Lei 10.097/00 - Institui as normas que abordam o contrato de aprendizagem de 19/12/2000;
Estatuto da criança e do adolescente de 13/07/1990;
Decreto-Lei 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho a partir do artigo 424,
dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da Aprendizagem de 01/05/1943;
Cotas
Nesta tela você poderá calcular quantos aprendizes a sua empresa deve contratar, segundo as exigências do Decreto nº 5.598/05 e da CLT.
A cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.
As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz (art. 429, caput e § 1º da CLT).